Tema em foco: Direitos Difusos – Temas Polêmicos
Doutrina
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O Plano Diretor de Santo Antônio de Pádua-RJ:
a relação da cidade com o Rio Pomba – Miriam Fontenelle e Henrique Barandier
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Plano
Diretor e Inclusão Social no Espaço Urbano – Gabriel Luis Bonora Vidrih
Ferreira
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Elementos
de uma Geografia Socioambiental das Áreas Naturais Protegidas – Evandro B.
Sathler
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Erosão
em meio ambiente urbano: um problema de Engenharia, de Direito ou de Educação?
– José Camapum de Carvalho, Ana Cláudia Lelis, Janaina Teixeira Camapum de
Carvalho e Márcia Dieguez Leuzinger
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As
Novas exigências do Direito Ambiental – Marise Costa de Souza Duarte
Pareceres
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Intervenções
em áreas de preservação – APPs – Parecer Jurídicos dos Impactos e
Interpretações da Nova Resolução n. 369, de 28 de março de 2006, do CONAMA –
Luís Paulo Sirvinskas
Jurisprudência
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Recurso
Especial n. 706.449 – PR (2004/0168350-8) – Relator: Ministro Fernando
Gonçalves. Ação Coletiva. Associação de Moradores. Requisitos. Temporal.
Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Indenização
Legislação
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Lei
n. 11.672, de 8 de maio de 2008 – Acresce o art. 543-C à Lei n. 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o
julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
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Lei
n. 11.737, de 14 de julho de 2008 – Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 10 de
outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o
poder de referendar transações relativas a alimentos
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Lei
n. 11.762, de 1º de agosto de 2008 – Fixa o limite máximo de chumbo permitido
na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e
materiais similares e dá outras providências
Documentos
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Carta
Aberta do IBAP sobre a construção de um porto no Município de Peruíbe
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Entrevista
de Elida Séguin ao sítio “Porto Gente” : “Projeto de Construção de porto em
Peruíbe”
