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Proteção
constitucional do direito social ao trabalho das pessoas com deficiência e
multiculturalismo – Evanna Soares
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Licenciamento
ambiental, produção mais limpa e melhoria de desempenho das indústrias:
perspectivas para a Licença Renovável no Estado de São Paulo – Fernando Rei e
Flavio Ribeiro
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O
Código de Defesa do Consumidor e as relações de consumo bancário - Flávia Albertin de Moraes
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Meio
ambiente, interdisciplinaridade e os direitos sociais – Luciane Martins de
Araújo Mascarenhas
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Ação
Direta de Inconstitucionalidade e a proteção do meio ambiente: um estudo de
caso – Lucíola Maria de Aquino Cabral e Márcio Augusto Diniz de Vasconcelos
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Responsabilidade
civil do Estado por omissão das enchentes na cidade: o exemplo de Fortaleza no
ano 2004 – Luziânia C. Pinheiro Braga
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Comentario
al veto sobre el proyecto de ley de protección de glaciares – Mariana
Catalano y Mariana García Torres
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Regulamento
para publicação
